Como exigir desconto obrigatório no valor do seu plano de internet
Veja como exigir desconto obrigatório no seu plano de internet após a redução de ICMS realizada no ano de 2022 pelo governo.
A Anatel irá expedir uma medida cautelar tornando obrigatório o repasse do desconto de ICMS, por isso vamos mostrar como exigir desconto obrigatório na sua mensalidade.
As operadoras Tim, Vivo, Claro e Sky, além das operadoras regionais são o alvo desta medida cautelar da Anatel.
A medida será promulgada pois muitos consumidores geraram reclamações junto a Anatel alegando a falta de desconto referente ao abatimento de ICMS.
Como exigir desconto obrigatório no valor do seu plano: veja como vai funcionar
Em junho de 2022 uma lei complementar foi expedida determinando o teto de cobrança do ICMS em 18%.
Antes desta lei a cobrança de ICMS poderia ultrapassar os 30% dependendo do estado da federação.
Com a cautelar, as operadoras ficam obrigadas a repassar a diferença de alíquota aos seus clientes no prazo máximo de 15 dias após a publicação.
Lembrando que provedores menores que optaram pelo Simples Nacional ficam de fora desta redução porque já usufruem de um imposto menor.
Os provedores também ficam obrigados a fazer o repasse do ICMS de maneira retroativa, desde a aprovação da lei complementar.
Para avaliar esse repasse retroativo o cliente deve comparar as faturas antigas com as atuais e calcular se os descontos devidos foram de fato aplicados.
Outro ponto importante é que a mecânica de desconto deve ser homogênea e transparente, facilitando assim a averiguação por parte dos clientes.
Sem novos serviços
Também é proibido que as operadoras incrementem os serviços já existentes ou adicionem novos serviços aos seus planos a fim de compensar o desconto de ICMS.
De acordo com a Anatel:
“O não-repasse do ICMS ao consumidor pode ser considerado um reajuste por vias transversas, de forma ilegal e irregular, e isso também deve ser apurado. Oferecer serviços extras para não repassar o reajuste é um ‘jeitinho’ para descumprir a legislação.”
Emmanoel Campelo, conselheiro da Anatel
Agora cabe aos clientes averiguarem esses descontos e continuar cobrando e relatando irregularidades para a Anatel.
